SOLICITAÇÃO DE ACESSO AO SIPE VOLTAR PARA LOGIN

Este documento informa as responsabilidades, deveres e obrigações que todos os visitantes e usuários assumem ao utilizarem o SIPE, denominado Sistema Penitenciário do Estado de Rondônia, bem como seus sítios e serviços. Ao utilizar o SIPE, o usuário ou visitante manifesta sua concordância com todas as condições impostas neste Termo de Uso.

Definições

• Conteúdo Público: são documentos, dados e informações de interesse da sociedade, produzidos pelos servidores da SEJUS e órgãos relacionados no exercício de suas funções e atividades, e que não tenham restrições de sigilo legal;
• Link: sinônimo de Hiperlink. É uma referência dentro de um documento em hipertexto a outras partes desse documento, ou a outro documento, ou página da internet. Links estabelecem ligações/vínculos entre endereços na Internet;
• SIPE: compreende os sítios do Sistema Penitenciário do Governo do Estado de Rondônia e suas extensões;
• Usuário: qualquer pessoa que acessa determinada área restrita do SIPE mediante cadastro;
• Visitante: qualquer pessoa que navega pelo SIPE ou suas extensões.

Finalidade do SIPE

O SIPE é um importante canal de informações e de serviços eletrônicos relacionados com as atividades de gestão administrativa, provendo importantes instrumentos de controle e acompanhamento das movimentações de apenados, visitantes do sistema prisional do estado, advogados, bem como de servidores do quadro.Seguindo um modelo de gestão pública fundamentado em transparência, o SIPE busca despertar e estimular a consciência da legalidade e a prática da automatização visando o aprimoramento da gestão dos recursos públicos para melhor atender ao gestor estadual e à sociedade.

Uso do conteúdo do SIPE

As informações, os documentos e os dados disponíveis pelo SIPE são de caráter público e gratuito. Entretanto, a utilização de alguns serviços pode acarretar em coleta de dados ou estar condicionada ao prévio cadastro do usuário, mediante fornecimento de informações pessoais, as quais são acessadas apenas por profissionais autorizados. Para saber mais sobre quais informações podem ser coletadas, bem como seu uso pelo SIPE, acesse a Política de Privacidade.

A SEJUS busca manter o conteúdo do SIPE atualizado e completo. Por outro lado, a SEJUS não se responsabiliza pela utilização, aplicação ou processamento que os usuários ou visitantes possam dar às informações que disponibiliza, sendo o usuário e/ou visitante responsável pela finalidade do uso dessas informações.

Ao utilizar o SIPE, o usuário e/ou visitante concorda em:

• Não fornecer informações falsas ou desatualizadas para efetivar seu cadastro para o uso de serviços;
• Não inutilizar ou modificar qualquer área do Portal;
• Não tentar violar os mecanismos de proteção ao conteúdo do Portal e dos serviços que este oferece;
• Não utilizar mecanismos automatizados de coleta de dados (robôs);
• Não compartilhar senhas de acesso utilizadas em sistemas eletrônicos do SIPE e zelar por sua confidencialidade.
• Não fazer uso indevido dos serviços disponibilizados.

A utilização de determinados serviços e conteúdos oferecidos por meio do SIPE podem estar submetidas às condições de uso próprias que, conforme o caso, podem complementar este Termo de Uso. Portanto, é responsabilidade do usuário tomar ciência das respectivas condições de uso antes de utilizar tais conteúdos e serviços.

Utilização de Links

SIPE contém links para outros sítios, que são disponibilizados para facilitar o acesso e dar comodidade aos usuários e visitantes. A SEJUS não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou pelos respectivos conteúdos destes.

A inserção de links e referências para o SIPE em outros sítios é autorizada, observando-se as seguintes condições:

• A SEJUS não se responsabiliza por alterações no link do SIPE;
• Não é permitido a nenhum sítio utilizar como sua página inicial o acesso direto à página inicial do SIPE.

Direitos Autorais

Todo o conteúdo do SIPE, tais como textos, marcas, imagens e aplicativos exibidos e disponibilizados estão protegidos por direitos autorais e são de propriedade da SEJUS, não sendo permitidas quaisquer modificações.

É permitida a reprodução do Conteúdo Público disponível no SIPE com observância da legislação vigente e com a citação da fonte. Ressalte-se que a SEJUS se exime de responsabilidade e não mantém qualquer vínculo com sítios não governamentais que possam, eventualmente, reproduzir o Conteúdo Público disponível em seu Portal.

Comunicação com o usuário

Em caso de dúvidas ou sugestões em relação ao conteúdo do SIPE entre em contato por meio dos canais de comunicação disponibilizados através do “Fale Conosco” ou pela ouvidoria da SEJUS.

Atualização das informações do usuário

Além dos casos obrigatórios previstos em lei, é dever dos usuários dos sistemas e serviços disponíveis no SIPE manter seus dados atualizados. Para isso, a SEJUS oferece meios que possibilitam aos usuários atualizar e corrigir os dados preenchidos no cadastro. Essas mudanças poderão ser realizadas a qualquer momento, conforme necessário.

Legislação Vigente

A Portaria nº 3076/2019/SEJUS-GAF dispõe sobre as diretrizes para desenvolvimento e implantação do SIPE na Lei nº 12.714, de 14 de setembro de 2012, e estabelece regras sobre a composição, o funcionamento e as atribuições de suas instâncias de governança.

Disposições Gerais

A SEJUS se reserva o direito de modificar este Termo de Uso ou quaisquer termos adicionais que sejam aplicáveis a um serviço para refletir alterações na legislação ou mudanças nos próprios serviços.

Cabe aos usuários e visitantes manterem-se atualizados sobre este Termo de Uso, bem como sobre os termos de outros serviços que acessarem por meio do SIPE ou de suas extensões.